Muitas preocupações legítimas foram levantadas sobre a tirania potencial e os abusos que poderiam resultar da emissão de moedas digitais do banco central (CBDC) pelo governo dos Estados Unidos. As CBDCs foram justamente criticadas por proporcionarem aos governos um meio quase perfeito de poder total de vigilância e, assim, controle sobre seus cidadãos. Qualquer transação feita usando uma CBDC seria totalmente visível para o governo. As CBDCs possibilitariam um sistema tirânico de controle comportamental, fornecendo recompensas e punições sociais ou financeiras por ações, atitudes ou filiações consideradas favoráveis ou hostis ao regime. E, é claro, as CBDCs tornariam o processo de bloquear o acesso ao sistema financeiro e econômico – e, portanto, à vida em si – tão fácil quanto alguns cliques pelas autoridades emissoras.
Por mais perigoso que seja o risco que as CBDCs representam para as liberdades individuais, o regime monetário atual e o sistema financeiro centralizado já fornecem aos governos todo o poder necessário para vigiar e controlar seus cidadãos. A grande maioria das transações financeiras já é digital. Qualquer transação com cartão de crédito ou conta bancária fornece aos governos o mesmo tipo de informação que estaria disponível para eles com uma CBDC, exceto pelo fato de que o governo deve pedir à empresa de cartão de crédito ou ao banco que forneça as informações a eles, feche a conta ou apreenda os fundos do cliente.
Essa exigência não tem sido um impedimento significativo para o governo dos Estados Unidos, que abusou de seu poder ao realizar “buscas e apreensões” ilegais de informações e ativos sem mandado ou devido processo legal. As principais instituições financeiras dos Estados Unidos já estão permitindo voluntariamente esse excesso, fornecendo às agências de aplicação da lei e a outros órgãos do governo dos Estados Unidos dados de clientes que deveriam ser privados e confidenciais na ausência de uma investigação legal específica e direcionada aprovada por um tribunal ou outro meio legal. Um exemplo recente notável foi o Bank of America – um dos maiores bancos do país – permitindo que o Federal Bureau of Investigation realizasse uma operação em larga escala contra cidadãos dos Estados Unidos ao fornecer voluntariamente os dados de clientes do BofA (sem mandado ou intimação) de qualquer pessoa que estivesse em Washington, D.C., em ou por volta de 6 de janeiro de 2021.
Em uma investigação relacionada, o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos revelou recentemente que o Escritório de Integração e Engajamento de Partes Interessadas do Departamento do Tesouro nas Operações Estratégicas da Rede de Execução de Crimes Financeiros (FinCEN) solicitou – sem mandado, intimação ou outro processo legal – que os bancos dos Estados Unidos consultassem seus bancos de dados de transações e fornecessem informações sobre compras de clientes usando termos de busca como “MAGA”, “Trump”, os nomes de lojas de artigos esportivos populares, armas de fogo, munições e materiais religiosos. Isso faz parte de um ataque direcionado e coordenado contra conservadores como indivíduos e os princípios fundadores americanos de liberdade e devido processo legal.
Com certeza, as CBDCs piorariam as coisas, mas o governo dos Estados Unidos já pode confiscar seus ativos por meio do injusto processo de confisco civil, não obstante a ausência de uma condenação – ou mesmo de uma acusação – por um crime. Os bancos podem converter certos depósitos de clientes em seu próprio capital em uma emergência. O IRS pode apreender suas contas bancárias se a agência alegar que você pagou menos impostos, mesmo que tenham cometido um erro. Seu dinheiro não é seu dinheiro quando outra pessoa o controla.
No Canadá, o governo ordenou – e os bancos cumpriram – a apreensão de contas bancárias de manifestantes pacíficos (os caminhoneiros que estavam protestando contra os mandatos de vacinação) e seus apoiadores financeiros. Tanto nos Estados Unidos quanto no Reino Unido, os bancos fecharam as contas de líderes conservadores e defensores que desafiaram as narrativas falsas do principal partido político ou regime governante. Nos Estados Unidos, 19 procuradores-gerais estaduais acusaram recentemente o JPMorgan de discriminação sistemática contra determinados clientes devido a sua filiação religiosa ou política (conservadora).
Geralmente, tanto o governo quanto os bancos têm incentivos para eliminar o dinheiro como forma de pagamento. Os bancos querem as taxas – e o governo, as informações – fornecidas por transações digitais. Bancos e redes de pagamento como PayPal e Venmo são obrigados a fornecer ao governo informações sobre transações de clientes acima de determinado valor. Com exceção de certos tipos de transações de criptomoeda, que o governo dos Estados Unidos também está tentando vigorosamente proibir – o dinheiro fornece a única maneira verdadeiramente anônima e privada de transacionar sem medo de represália política. Tanto o dinheiro quanto as criptomoedas representam bastiões de liberdade intoleráveis para aqueles no poder que desejam controlar cada aspecto da vida e do comportamento de seus cidadãos.
As transações financeiras digitais são mais do que convenientes; elas se tornaram a vida econômica. E elas fornecem um nível de proteção e segurança que não estava disponível com dinheiro. Mas essa segurança teve um preço enorme. Sem a liberdade de conduzir suas transações financeiras pessoais de forma privada e anonimamente, ou a capacidade de manter seu dinheiro e outros ativos legitimamente ganhos e possuídos, não somos verdadeiramente livres para exercer nossos direitos constitucionais, incluindo os de dissidência política, protesto pacífico e expressão legal de queixas contra um governo opressor e tirânico e seus agentes.
Thomas Jefferson escreveu: “Quando você abandona a liberdade para alcançar a segurança, perde ambas e não merece nenhuma”. Sem liberdade monetária, não pode haver liberdade política.
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