O Supremo Tribunal da Índia se recusou, em 17 de outubro, a legalizar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, numa decisão histórica a respeito da comunidade LGBTQ, devolvendo a responsabilidade ao parlamento indiano.
Em resposta a 21 petições que procuravam legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, os cinco juízes concordaram por unanimidade que a instituição do casamento era uma função legislativa.
“Este tribunal não pode legislar. Ele só pode interpretá-lo e dar-lhe efeito”, disse o presidente do Supremo Tribunal DY Chandrachud.
A decisão surge cinco anos depois de o mesmo tribunal ter revogado a proibição da era colonial ao sexo gay e alargado os direitos constitucionais para a comunidade gay.
“O casamento é uma instituição social. O estado civil não é conferido pelo Estado”, disse o juiz S. Ravindra Bhat, um dos outros três juízes. “A ideia do casamento não é um direito fundamental.”
O juiz Bhat disse que os indivíduos LGBTQ são livres para escolher seus parceiros na Índia, mas isso “não estende o direito de reivindicar qualquer direito legal a qualquer status legal para a mesma união ou relacionamento”, informou a CNN.
Apesar da expansão dos direitos legais para a comunidade LGBTQ na Índia, o governo do primeiro-ministro Narendra Modi, o Partido Bharatiya Janata (BJP, na sigla em inglês), rejeitou o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Durante as audiências, o governo argumentou que o casamento é apenas entre um homem biológico e uma mulher biológica, acrescentando que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo iam contra os valores religiosos e que as petições refletiam apenas “visões elitistas urbanas”.
Grupos religiosos também se opuseram às uniões do mesmo sexo, dizendo que isso ia contra a cultura indiana.
Os advogados dos peticionários argumentaram que o casamento é entre duas pessoas, não apenas um homem e uma mulher. Eles disseram que os conceitos de casamento mudaram gradualmente com o tempo e as leis deveriam reconhecer isso.
As leis matrimoniais da Índia impedem que milhões de casais do mesmo sexo tenham acesso a benefícios legais associados ao matrimónio em questões como adopção, seguros, pensões e heranças.
Alguns dos juízes instaram o Estado a garantir que os casais do mesmo sexo não enfrentem assédio ou discriminação no acesso às necessidades básicas, como a abertura de uma conta bancária conjunta. Apelaram a medidas para sensibilizar o público e estabelecer linhas diretas e casas seguras disponíveis para aqueles da comunidade gay que enfrentam violência.
O tribunal aceitou a oferta do governo de criar um painel para considerar a concessão de mais direitos e benefícios legais a casais do mesmo sexo. Afirmou que o painel deveria incluir especialistas com conhecimento e experiência em lidar com as necessidades sociais, psicológicas e emocionais das pessoas pertencentes à comunidade gay.
O veredito foi uma grande decepção para ativistas e casais do mesmo sexo.
“Estávamos esperançosos de que tudo seria um pouco mais positivo”, disse Susan Dias, uma das peticionárias, à CNN. “Apresentámos a petição com a esperança de sairmos com alguns direitos. Então, definitivamente, decepção, mas não acho que demos nenhum passo atrás.”
Outro peticionário, Mario da Penha, disse que não estava claro se o tribunal tinha definido um mandato ou prazo para o Parlamento agir.
“Sem esse mandato, não há pressão sobre o Parlamento para aprovar qualquer legislação”, disse ele.
A homossexualidade é há muito tempo um estigma na sociedade tradicional da Índia, embora nos últimos anos tenha havido uma mudança nas atitudes em relação aos casais do mesmo sexo. Estima-se que a Índia tenha pelo menos 2,5 milhões de pessoas LGBTQ, de acordo com dados do governo de 2012.
Em maio, Taiwan tornou-se a primeira jurisdição na Ásia a reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em Julho, o Supremo Tribunal do Nepal emitiu uma ordem provisória que permite pela primeira vez o registo de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
A Associated Press e a Reuters contribuíram para esta notícia.
Entre para nosso canal do Telegram
