O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgará “assim que lhe for enviada” a regulamentação para descriminalizar o consumo de drogas sintéticas depois que esta recebeu o aval do Tribunal Constitucional.
A presidência da República portuguesa anunciou nesta terça-feira (29) em comunicado que, depois de pedir ao Tribunal Constitucional a revisão da norma devido à “falta de consulta” às regiões dos Açores e da Madeira, os magistrados decidiram “desconsiderar a posição da Assembleia Legislativa da Região Autônoma da Madeira, esclarecendo assim uma questão importante para a aplicação do diploma”.
“Ao fazê-lo, chama a atenção para o fato de o Parlamento ter se distanciado do governo no ponto sensível de definir a quantidade de droga na posse de quem deve ser considerado um mero consumidor ou um traficante efetivo”, conclui a nota.
Em uma carta datada de 17 de agosto ao Tribunal Constitucional, Rebelo de Sousa tinha solicitado uma “inspeção preventiva de constitucionalidade” pela “falta de consulta aos órgãos de governo próprios daquelas regiões” e “sem prejuízo das reservas sobre uma questão de conteúdo”, uma vez que a norma abrange “sérias implicações para a saúde pública, com reconhecidas especificidades regionais”.
Esta norma, aprovada pelo Parlamento português em 19 de julho, descriminaliza o consumo de drogas sintéticas, equiparando-as ao regime das substâncias clássicas, e elimina o critério do número de doses na diferenciação entre consumidor e traficante, apesar das dúvidas manifestadas por especialistas.
A regulamentação foi elaborada com base em duas propostas dos socialistas, que têm maioria absoluta no Legislativo, e do líder da oposição, o Partido Social Democrata (PSD).
O objetivo é diferenciar traficantes e consumidores para que os últimos possam receber tratamento, em um contexto em que têm aumentado as internações psiquiátricas ligadas ao consumo de drogas sintéticas, especialmente nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Esta abordagem já é aplicada desde o ano 2000 em Portugal às drogas clássicas, com uma política baseada na priorização da saúde pública.
Entre para nosso canal do Telegram
