Os legisladores britânicos poderão vetar o acordo do Brexit, o processo de saída do Reino Unido da União Europeia, atualmente em negociação entre as partes, anunciou o governo na segunda-feira, 13 de novembro.
O projeto de lei recentemente anunciado, denominado Lei do Acordo de Saída e Implementação, significa que o parlamento fará votação vinculativa sobre qualquer acordo com a UE, que deve ser atingido antes do prazo de 29 de março de 2019.
Em teoria, a mudança é uma intervenção do governo na concessão ao parlamento da palavra final sobre o Brexit. Na realidade, no entanto, o voto oferece apenas as opções de “aceitar ou sair”, se os legisladores não concordarem com o acordo, o Brexit prosseguirá.
Qualquer acordo com a UE provavelmente envolverá acordos sobre dinheiro e direitos dos cidadãos. Significativamente, também poderia envolver um acordo para uma potencial fase de “transição” ou extensão do período de negociação.
Se a Grã-Bretanha não chegar a um acordo com a UE antes de 29 de março de 2019, então ela “abandonará” a UE, o que significa que sua relação com a UE seguirá as regras gerais da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O governo de Theresa May, encarregado de implementar o Brexit, sofreu pressão por parte de rebeldes dentro de seu próprio partido, que querem maior escrutínio parlamentar no processo do Brexit.
Muitos analistas políticos acreditam que o anúncio é uma tentativa de acalmar os nervos sensibilizados pela parte central e controversa da legislação do Brexit, uma lei separada a ser debatida ao longo desta semana no parlamento, a partir de terça-feira, 14 de novembro.
As leis, regras e regulamentos da UE e da Inglaterra se emaranharam tanto ao longo das décadas, que selecionar e escolher que legislação da UE deve permanecer e qual se deve abandonar poderia exigir até uma década. Simplesmente cortar de uma só vez todas as leis e regulamentos que antes estavam vinculados à UE não é possível.
A solução do governo britânico é o projeto de lei (de saída) da UE, que irá “copiar e colar” os regulamentos da UE na legislação do Reino Unido, permitindo que os legisladores os rejeitem parcelada e gradualmente no futuro, de acordo com quaisquer demandas futuras do eleitorado.
Os críticos da proposta, no entanto, dizem que isso dá ao governo amplos poderes e cortará o parlamento da parte de planejamento do Brexit.
David Davis, o secretário britânico para o Brexit, delineou os planos para uma nova Lei do Acordo de Saída e Implementação, apresentado à Câmara dos Comuns na segunda-feira, 13 de novembro.
“Posso agora confirmar que, uma vez que chegarmos a um acordo, apresentaremos uma parte específica da legislação primária para implementar esse acordo”, disse Davis ao Parlamento.
“Isso também significa que o parlamento terá tempo para debater, analisar e votar o acordo final que concluirmos com a União Europeia. Este acordo só será válido se o Parlamento aprovar.”
O governo já havia garantido que o parlamento teria uma votação no acordo do Brexit como parte de outra lei. No entanto, o projeto de lei recentemente anunciado consagra essa promessa na legislação primária, o que significa que o acordo ou a rejeição do acordo ocorrerá como um ato do parlamento.
“O projeto de lei deverá cobrir o conteúdo do Acordo de Saída, incluindo questões como um acordo sobre os direitos dos cidadãos, qualquer solução financeira e os detalhes de um período de implementação acordado entre ambas as partes.”
Alguns parlamentares congratularam-se com a medida, mas outros disseram que a mudança no procedimento significaria que se o Reino Unido não conseguisse negociar um acordo com a UE, o parlamento não poderia opinar e que não haveria tempo para uma oportunidade adequada de influenciar um acordo.
“Ele não acabou de deixar claro como essa oferta é fajuta? Totalmente sem valor para o parlamento, essencialmente tentando comprar as pessoas”, disse Chris Leslie, membro do Partido Trabalhista da oposição e ativista pró-UE.
Contribuiu: Reuters
