O ex-presidente colombiano Andrés Pastrana apresentou nesta sexta-feira (06) um documento jurídico em nome de cerca de 30 ex-líderes ibero-americanos ao procurador-geral do Tribunal Penal Internacional (TPI) para denunciar “violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos”, incluindo “crimes contra a humanidade”, pelo regime venezuelano de Nicolás Maduro, e pedir uma ação “urgente”.
O documento pede “a prisão e detenção imediata” de Maduro, de seu número dois, Diosdado Cabello, e de toda a cadeia de comando do país.
“Pela primeira vez, 31 ex-presidentes, ex-chefes de Estado da América Latina e da Espanha, assinaram um documento pedindo a prisão e detenção imediatas de Nicolás Maduro, Diosdado Cabello e toda a cadeia de comando da Venezuela”, disse à Agência EFE o ex-presidente colombiano Andrés Pastrana, que, em nome dos signatários, apresentou um relatório jurídico de seis páginas à Procuradoria-Geral do TPI.
Os signatários apontaram que “os eventos anteriores e posteriores às eleições presidenciais de 28 de julho na Venezuela” são uma “prática de “terrorismo de Estado”. Entre os envolvidos na elaboração do texto estão os espanhóis Felipe González, José María Aznar e Mariano Rajoy; assim como os colombianos Álvaro Uribe e Iván Duque; o argentino Mauricio Macri; o mexicano Vicente Fox e o boliviano Carlos Mesa.
E, nesse sentido, destacaram que “os crimes contra a humanidade que foram executados e continuam sendo executados em linha de continuidade, incluindo o recente mandado de prisão contra o verdadeiro presidente eleito, Edmundo González Urrutia, são obra de uma estrutura militar operacional cuja cadeia de comando é exercida diretamente por Nicolás Maduro Moros”.
Apresentado por Pastrana, o documento jurídico contra o presidente venezuelano tem o apoio de 31 membros da Iniciativa Democrática da Espanha e das Américas (IDEA-Democratica), um fórum formado por ex-chefes de Estado e de governo.
Os ex-líderes pedem à Procuradoria-Geral do TPI que “tome consciência da responsabilidade do presidente Maduro em todos os atos criminosos que estão sendo cometidos”, disse à Agência EFE o advogado criminalista espanhol Blas Jesús Imbroda, que acompanhou Pastrana na apresentação do relatório jurídico, juntamente com o ex-embaixador venezuelano Víctor Rodríguez Cedeño, negociador do Estatuto de Roma do TPI.
Em seis páginas, o relatório explica legalmente que “Maduro é o comandante-chefe, o cabeça, pináculo do poder, pois além de ser presidente do governo, ele é o comandante-chefe”.
“É aí que opera o chamado Comando Estratégico Operacional, que ele comanda e que executa a política de terror de Estado na Venezuela”, disse Imbroda.
Essa denúncia, que se estende aos membros do Exército venezuelano por serem o apoio fundamental do regime de Maduro, é acrescentada ao caso aberto contra a Venezuela no TPI.
“O regime militar agora no poder e substituindo a república civil é o verdadeiro proprietário dos poderes do Estado e da riqueza econômica, e é responsável, como uma ditadura militar repressiva e terrorista, pelos crimes investigados pelo Tribunal, recriando na Venezuela a trágica experiência das ditaduras militares do Cone Sul da América Latina”, disseram os ex-líderes.
Em novembro de 2021, a Procuradoria-Geral do TPI abriu uma investigação formal contra a Venezuela após examinar denúncias de Peru, Argentina, Canadá, Colômbia, Chile e Paraguai, alegando que crimes contra a humanidade haviam sido cometidos no país desde 12 de fevereiro de 2014.
A Procuradoria-Geral, que se recusou a comentar para proteger a “confidencialidade” dos procedimentos, disse em agosto que está “monitorando ativamente” a situação na Venezuela após as eleições presidenciais realizadas em julho, que o presidente Nicolás Maduro alega ter vencido e que grande parte da comunidade internacional não reconheceu porque não pôde ver os resultados detalhados.
Em uma nota distribuída à imprensa na época, o gabinete do procurador-geral confirmou que havia recebido “vários relatos de casos de violência e outras alegações após as eleições” e convidou quaisquer “indivíduos e organizações” que pudessem ter “informações que poderiam ser relevantes” para a investigação em andamento a se apresentarem.
Além disso, o procurador-geral, Karim Khan, disse que seu departamento “dialogou com o governo da Venezuela no mais alto nível para enfatizar a importância de garantir que o Estado de Direito seja respeitado no momento atual e para enfatizar que todas as pessoas devem ser protegidas contra violações que possam constituir crimes de acordo com o Estatuto de Roma”. A investigação do TPI está sendo conduzida contra a Venezuela e não contra nenhuma autoridade do país latino-americano.
O “núcleo” do relatório jurídico apresentado pelos ex-líderes se concentra na existência da Lei Constitucional da Força Armada Nacional Bolivariana, sancionada em 29 de janeiro de 2020, que nomeia Maduro como comandante-chefe, de modo que desde então ele é a mais alta autoridade hierárquica do Exército, de acordo com a lei.
“É importante porque, de acordo com esse documento, a Venezuela deixa de ser um Estado civil para se tornar um Estado militar”, disse Pastrana, e Maduro, em seu papel de comandante supremo, é “diretamente responsável pelo que está acontecendo por meio da cadeia operacional de comando”, bem como das outras posições, já que “a devida diligência hoje não é mais uma desculpa para se isentar de investigações”.
“Há um terrorismo de Estado promovido diretamente pelo presidente da República”, argumentou Pastrana, que ofereceu ao Tribunal Penal Internacional a cooperação do grupo IDEA para obter “evidências, provas, respaldo legal” para que possa agir “rapidamente” no caso contra a Venezuela.
