Por Bruna de Pieri, Terça Livre
O Estado do Texas entrou com uma ação na Suprema Corte dos Estados Unidos pouco antes da meia-noite da segunda-feira, 7, contestando os procedimentos eleitorais realizados em Geórgia, Michigan, Pensilvânia e Wisconsin, alegando que “violam a Constituição”.
De acordo com o site americano Breitbart, o Texas afirma que estes estados violaram a Cláusula Eleitoral da Constituição porque mudaram regras e procedimentos de votação, por meio dos tribunais ou de ações executivas, mas não por meio das legislaturas estaduais.
Além disso, o Texas argumenta haver diferenças nas regras e procedimentos de votação em diferentes condados nos estados, violando a cláusula de proteção igualitária da Constituição.
O Texas está pedindo à Suprema Corte que ordene aos estados que permitam que os legislativos indiquem seus delegados na votação do dia 14 de dezembro. Veja abaixo um trecho do projeto. (Íntegra)
Certos funcionários dos Estados Réus apresentaram a pandemia como justificativa para ignorar as leis estaduais relativas a ausências e votação pelo correio.
Os Estados demandados inundaram seus cidadãos com dezenas de milhões de solicitações de votos e cédulas em derrogação dos controles estatutários sobre como eles são legalmente recebidos, avaliados e contados.
Bem intencionados ou não, esses atos inconstitucionais tiveram o mesmo efeito uniforme – eles tornaram a eleição de 2020 menos segura nos Estados demandados. Essas alterações são inconsistentes com as leis estaduais relevantes e foram feitas por entidades não legislativas, sem qualquer consentimento das legislaturas estaduais. Os atos desses funcionários, portanto, violaram diretamente a Constituição.
[…]
Este caso apresenta uma questão de direito: Os Estados Réus violaram a Cláusula Eleitoral ao tomarem medidas não legislativas para alterar as regras eleitorais que regeriam a nomeação de eleitores presidenciais?
Essas mudanças não legislativas nas leis eleitorais dos Estados Réus facilitaram a emissão e contagem de votos em violação da lei estadual, que, por sua vez, violou a Cláusula Eleitoral do Artigo II, Seção 1, Cláusula 2 da Constituição dos Estados Unidos.
Por esses atos ilegais, os Estados demandados não só mancharam a integridade do voto de seus próprios cidadãos, mas suas ações também degradaram os votos dos cidadãos no Estado demandante e em outros Estados que permaneceram fiéis à Constituição.
O Texas acionou diretamente a Suprema Corte porque o Artigo III da constituição americana estabelece que é o tribunal competente para julgar processos sobre disputas entre dois ou mais estados.
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