O Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que foi aprovado em 8 de dezembro de 2016 pelo Congresso dos EUA, por 92 votos a favor e sete contra, é um alerta para os violadores dos direitos humanos em todo o mundo e particularmente aos da China.
O Ato permite que o presidente negue visto de entrada aos EUA e congele os bens ao alcance da jurisdição norte-americana, daqueles que violarem os direitos humanos ou funcionários públicos estrangeiros envolvidos em corrupção. Muitos chineses que estiveram envolvidos em corrupção ou crimes contra a humanidade, como a extração forçada de órgãos de prisioneiros de consciência – principalmente de praticantes do Falun Gong –, podem ser alvos da lei.
Muitos desses chineses possuem negócios nos EUA e transferiram parte de seus bens para os EUA e outros países ocidentais, para evitar qualquer denúncia em seu país.
Essas pessoas cometem seus crimes na China mas desfrutam dos lucros no Ocidente. Resta saber por quanto tempo os países que respeitam o Estado de Direito continuarão a permitir essas atividades.
Em 20 de abril, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta aos Presidentes das comissões de Verbas Públicas e de Justiça do Senado e da Câmara dos Representantes; às comissões de Relações Exteriores e Sistema Financeiro, da Câmara dos Representantes; e às comissões de Relações Exteriores e de Sistema Financeiro, Moradia e Urbanismo.
Junto à carta, o Presidente Trump anexou um relatório inicial sobre a implementação da lei. Ele escreveu que: o relatório, compilado pelos departamentos de Estado, Tesouro e outros órgãos e agências indispensáveis, “demonstra o apoio da minha administração a esta lei importante e deixa claro o nosso compromisso com a sua aplicação rigorosa”.
A carta diz: “Conforme observado no relatório, minha Administração está identificando ativamente pessoas e entidades a quem possa se aplicar essa lei e estão coletando as provas necessárias para aplicá-la. Ao longo das próximas semanas e meses, as agências realizarão uma análise interinstitucional completa, para garantir que cumpramos nosso compromisso de levar à justiça os corruptos e aqueles que violaram os direitos humanos”.
“Ao aplicarmos essa lei, os Estados Unidos continuarão a exercer seu papel de liderança na defesa dos direitos humanos fundamentais e de uma governança transparente e saudável”.
Violação de Direitos Humanos na China
O Ato pode ser uma má notícia para aqueles que estiveram envolvidos na repressão ao Falun Gong na China.
De acordo com as estatísticas publicadas pelo Minghui.org, pelo menos 3.906 praticantes do Falun Gong foram, comprovadamente, torturados até a morte, por se recusarem a renunciar à sua fé. E pelo menos centenas de milhares foram enviadas para prisões e campos de trabalho forçado, desde que a perseguição começou em julho de 1999.
A perseguição, iniciada e coordenada pessoalmente pelo ex-líder do Partido Comunista Chinês, Jiang Zemin, não possui base jurídica, conforme explica a Anistia Internacional. De acordo com a legislação chinesa atual, praticar o Falun Gong ainda é permitido por lei.
Para levar adiante as diretrizes políticas de repressão ao Falun Gong, Jiang Zemin alavancou a corrupção de funcionários do governo. Muitas figuras importantes na condução da perseguição, incluindo Zhou Yongkang e Bo Xilai, secretamente depositaram, no exterior, o dinheiro acumulado ilicitamente.
Para auxiliar na aplicação da Lei, os praticantes do Falun Gong têm coletado provas contra esses criminosos e as enviará ao Departamento de Estado.
Os praticantes acreditam que o bem é recompensado, enquanto o mal é punido. Muitos envolvidos com a repressão já foram levados à justiça, por razões várias.
Os praticantes do Falun Gong acreditam que a repressão falhou.
Eles esperam que aqueles que ainda estão tentando executar as diretrizes políticas da perseguição observem a tendência e deixem de cometer crimes. E corrijam os seus erros, ao tratar com justiça os praticantes do Falun Gong.
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