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Comissão de Constituição e Justiça analisa lei que considera crime invasão e ocupação de praias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar, na quarta-feira (17), um projeto de lei que considera crime a invasão e ocupação de praias. A proposta, de ...Parlamentares garantem que PEC não privatiza praias
Senadores afirmaram nesta segunda-feira (27), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a PEC 3/2022 não ...