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Projeto regulamenta uso de “softwares espiões” pelo poder público
O Senado vai analisar a regulamentação do uso, pelo poder público, de ferramentas de monitoramento remoto em comunicações pessoais. O projeto de lei (PL) 402/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ...Projeto regulamenta a prescrição de medicamentos e de exames por enfermeiros
Proposta deve ser analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça