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Pauta verde e processos administrativo e tributário são o foco em abril, diz Efraim
Projetos da chamada pauta verde, de transição energética, e as propostas legislativas de modernização dos processos administrativo (Lei 9784, de 1999) e tributário nacional (Lei 5.172, de 1966) estão entre ...Câmara pode votar nesta semana projeto que cria Programa de Aceleração da Transição Energética
A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de ...