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Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
Por Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com ... -
Governo revoga portaria que remanejava verba do Bolsa Família
Por Agência Brasil O governo revogou hoje (9) a portaria que remanejava R$ 83,9 milhões do programa Bolsa ... -
Portaria de Moro e Mandetta prevê até polícia para garantir quarentena
Por Diário do Poder Os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram nesta ...