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Comissão aprova projeto que retoma criação de conselhos populares
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que cria a Política Nacional de Participação Social. -
Decreto 8243: CDH e entidades debatem consolidação do projeto
Debatendo o decreto 8243 estão membros do STJ; do Conselho Nacional de Saúde; da UnB; da CUT, da ... -
Câmara dos Deputados derruba decreto 8243, decisão final é do Senado
A oposição conseguiu o apoio de partidos da base, como PMDB e PP, e conseguiu aprovar o projeto ...