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PEC das Domésticas: entenda nova lei que regulamenta segmento
As novas regras passarão a valer a partir de outubro de 2015 com a sanção da Lei Complementar 150 que regulamenta a PEC das Domésticas. -
Para sorte das empregadas, PEC das Domésticas não foi regularizada
Aprovado em primeiro turno no Senado, o “Projeto de Emenda Constitucional das Empregadas” (PEC), vai destruir milhões de ... -
Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico
O plenário do Senado aprovou ontem (11) o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico.
