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Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que pretende modificar o processo eleitoral no Brasil, conferindo aos Tribunais ...
Pela terceira vez, CCJ adia votação do PL da Anistia aos presos pelo 8 de janeiro
Na terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela terceira vez, ...
Por um voto de diferença, Câmara dos Deputados recusa projeto que obrigaria segurança armada nas escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (4), um projeto de lei que obrigaria ...
