-
STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não terão prazo determinado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha não terão prazo determinado. A decisão foi tomada na terça-feira (13), durante o julgamento ...Nova lei amplia pena para feminicídio e endurece punições no Brasil
A Lei 14.994, que amplia a pena para crimes de feminicídio — homicídio contra mulheres — no Brasil ...