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Órgãos assinam termo de cooperação sobre acordos de leniência e excluem MPF
Por Diário do Poder O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o ... -
Lei anticorrupção prevê sanções pesadas contra empresas
Está em pleno vigor a lei 12.846/13, que prevê uma série de sanções extremamente pesadas para ilícitos praticados ... -
Falta de planejamento e de fiscalização causa atraso nas obras da Copa
Assistimos com preocupação o atraso nas obras da Copa, em razão das implicações jurídicas dessa atitude. -
Advogado fala sobre a Lei Anticorrupção
Apesar das boas intenções, a festejada Lei 12.846/2013, apelidada de “Lei Anticorrupção”, possui nítidos traços de inconstitucionalidade. -
Nova Lei Anticorrupção vai entrar em vigor em 2014
A Lei 12. 846 - lei anticorrupção - incorpora o conceito de responsabilidade objetiva das empresas, que não ...
