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Câmara aprova texto-base do novo imposto sobre bens e serviços
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 303 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que estabelece as diretrizes para o comitê gestor do futuro Imposto ...Propriedade privada ou enfiteuse?
Superada a questão da função social da propriedade, fica claro, devido ao sistema tributário brasileiro, que o governo ...