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Município brasileiro multa quem ajuda animais vadios com comida e água
O município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina, passou a aplicar multas para quem violar uma lei que proíbe dar assistência a animais na rua, seja com água, comida ... -
Estatuto do Desarmamento: arma de brinquedo poderá dar 3 anos de cadeia
O senador Fabiano Contarato (REDE), apresentou um Projeto de Lei (PL 991/19), este ano (2019), em Brasília, que ...