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STF mantém poder do governo de ajustar alíquotas do Reintegra, evitando perda de R$ 50 bilhões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quarta-feira (2), uma ação que proibiria o governo de alterar as alíquotas do Reintegra, preservando R$ 50 bilhões para a União. O Reintegra ...Lei prorroga incentivo fiscal para exportadores durante pandemia
Por Agência Brasil O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (24) a Lei n° 14.060 que permite a ...