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Presidente da CCJ da Câmara dará prioridade à PECs que limitam Poderes do STF
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na sexta-feira (16) que dará prioridade a duas Propostas de ...Barroso rejeita pedido da Câmara e Senado para suspender decisão monocrática de Dino sobre emendas parlamentares
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou na madrugada desta sexta-feira (16), o ...