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Projeto regulamenta uso de “softwares espiões” pelo poder público
O Senado vai analisar a regulamentação do uso, pelo poder público, de ferramentas de monitoramento remoto em comunicações pessoais. O projeto de lei (PL) 402/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ...Comissão de Segurança Pública aprova restrição de “saidão” para presos condenados
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício ...