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CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que limita decisões monocráticas do STF
Na quarta-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que pretende limitar as decisões ...