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Assembleias legislativas podem revogar prisão de deputados estaduais, entende STF
Em sessão extraordinária desta quarta-feira (8), os ministros do STF concluíram julgamento de medidas cautelares em três ADIns sobre extensão de imunidades a deputados estaduais. Por 6x5, o plenário indeferiu ... -
TJ/SP considera constitucional lei que eleva IPTU paulistano
O Órgão do TJ/SP declarou constitucional a lei 15.889/13, do município de São Paulo, que trata da base ...
