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PGR contesta leis sobre apostas esportivas no STF
O Procurador-Geral da República (PGR) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que regulamentam a exploração de apostas ...
“Questão jurídica de alta relevância”, define ministro Gilmar Mendes sobre escolas cívico-militares
Realizado na terça-feira (22), o encontro aconteceu após o Psol e o PT entrarem com ações diretas de ...
Anvisa revoga resolução que proibia doação de sangue por homens gays
Por Agência Brasil A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta quarta-feira (8) a determinação que restringia a ...
