A legislação americana, proposta em 5 de março, retiraria das fabricantes de vacinas contra a COVID-19 as proteções de responsabilidade, permitindo que os americanos prejudicados pelas doses processem as empresas.
O projeto de lei, proposto pelo deputado Chip Roy (Republicano-Texas), removeria retroativamente as proteções da Lei de Preparação e Resposta a Emergências de Saúde Pública (PREP Act) para os fabricantes de vacinas contra a COVID-19.
“Nenhuma lei federal (…) pode tornar o fabricante de uma vacina contra a COVID-19 imune a processos ou responsabilizações, ou limitar a responsabilidade deste fabricante, no que diz respeito a queixas por perdas causadas por, decorrentes de, relacionadas a, ou resultantes da administração ou do uso por um indivíduo de uma vacina COVID-19”, afirma o projeto de lei.
A PREP Act atualmente protege os fabricantes e as pessoas que administram as vacinas contra a responsabilidade, sob uma declaração de 2020 feita pelo então secretário de Saúde, Alex Azar, durante a administração do ex-presidente Donald Trump em 2020. A administração do presidente Joe Biden estendeu desde então a declaração.
A única exceção à proteção da PREP Act é em casos de morte ou lesão grave causada por “conduta dolosa”. A proteção cobre até mesmo pessoas que “poderiam razoavelmente ter acreditado” que estavam protegidas, mesmo que, na realidade, não estivessem, de acordo com uma opinião do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos Estados Unidos.
“Milhões de americanos foram obrigados a tomar uma vacina contra a COVID-19 com medo de perderem seus meios de subsistência e sob falsos pretextos. Muitos sofreram lesões da vacina, mas a poucos foram concedidos alguns recursos”, disse Roy em um comunicado. Ele disse que estava apresentando o novo projeto de lei “para capacitar os americanos a removerem as proteções de responsabilidade federal para os fabricantes de vacinas contra a COVID-19 e capacitar os americanos feridos”, acrescentando: “O povo americano merece justiça pela violação de sua liberdade
médica pessoal e daqueles medicamente prejudicados”, merecem restituição”.
Como parte do sistema federal de vacinas, pessoas que têm lesões suspeitas ou confirmadas de vacinas contra a COVID-19 podem solicitar compensação ao governo sob um programa chamado Programa de Compensação por Lesões de Contramedidas. Mas, até janeiro, apenas 11 pessoas foram compensadas, com o pagamento mais alto sendo de apenas US$ 8.961.
A imensa maioria das reivindicações processadas foi rejeitada, de acordo com o HHS, que administra o programa. Algumas das negativas envolveram pessoas cujos médicos as diagnosticaram com lesões causadas pela vacina. Uma ação judicial questionou a constitucionalidade do programa, descrevendo-o como um “tribunal de fachada”.
A nova legislação deixa claro que não afeta a capacidade das pessoas de solicitar recompensa por meio do programa de compensação. Pfizer e Moderna não responderam imediatamente aos pedidos de comentário sobre o projeto de lei e não parecem ter comentado publicamente sobre ele. Um porta-voz da Pharmaceutical Research and Manufacturers of America, um grupo comercial para empresas farmacêuticas, disse à Fox News que “ao interromper o atual quadro de responsabilidade do qual os fabricantes dependem para fornecer desenvolvimento de vacinas previsível, nossa capacidade de lidar com futuras ameaças à saúde pública estará em risco.”
O HHS disse que a declaração da PREP Act “foi uma ferramenta-chave para garantir que os americanos tenham amplo acesso a contramedidas críticas contra a COVID-19, incluindo vacinas, testes e tratamentos” e “forneceu flexibilidades e proteções para aquelas pessoas e entidades que estiveram envolvidas em fornecer essas ferramentas críticas que ajudaram os Estados Unidos a alcançar um lugar melhor com a COVID-19.”
O projeto de lei do Sr. Roy já tem 19 co-patrocinadores, incluindo os deputados Lauren Boebert (Republicana-Colo.), Clary Higgins (Republicana-La.), Ralph Norman (Republicano-S.C.) e Andy Harris (Republicano-Md.).
“Muitos americanos foram erroneamente obrigados a tomar uma vacina contra a COVID-19”, disse o deputado Eric Burlison (Republicano-Mo.), outro apoiador, em um comunicado. “É claro que eles devem poder processar se forem prejudicados pela vacina.”
A Children’s Health Defense, uma organização sem fins lucrativos, está entre os apoiadores da proposta.
“Os danos e as fatalidades causados pela vacina contra a COVID-19 exigem responsabilidade”, disse Mary Holland, presidente do grupo, em um comunicado. “Esta legislação representa um marco crítico na correção dessas injustiças e no caminho para um futuro mais responsável.”
