Os estados brasileiros decidiram elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre compras internacionais realizadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
O ajuste, que passa de 17% para 20%, entra em vigor em abril de 2025. A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), realizada em Foz do Iguaçu (PR) na quinta-feira (5).
A medida tem como objetivo reservar mercado para a indústria e o comércio locais frente à concorrência de plataformas de e-commerce internacionais. Essas plataformas têm ganhado relevância contínua no país devido aos preços competitivos, apesar de estarem ainda sendo taxadas.
“A crescente utilização de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço, precipuamente para a aquisição de itens como vestuário, eletrônicos, acessórios e artigos de uso pessoal, impõe a necessidade de ajustes periódicos que protejam a competitividade do comércio interno e da indústria nacional”, destacou o Comsefaz em comunicado oficial.
Impactos para o consumidor e o mercado
Além do novo percentual de ICMS, compras internacionais de até US$ 50 continuam sujeitas a uma taxa adicional de 20% referente ao imposto de importação. Essa medida passou a valer em agosto de 2024.
Com isso, consumidores que realizam transações em plataformas estrangeiras enfrentarão uma carga tributária ainda mais elevada.
Embora a medida busque estimular o consumo de produtos nacionais, especialistas apontam que ela pode desestimular o acesso a itens mais baratos provenientes do exterior.
O impacto pode ser sentido principalmente por pequenos importadores e consumidores de classes mais baixas, que utilizam esses canais para economizar em compras cotidianas.
Antes, com um ICMS de 17%, o cálculo partia do valor aduaneiro, que inclui o preço do produto (por exemplo um aparelho eletrônico de US$ 50) e o frete (por exemplo US$ 10), totalizando US$ 60. Acrescentando o Imposto de Importação de 20% sobre esse valor (US$ 12), a base de cálculo do ICMS era US$ 72. Aplicando a alíquota de 17%, o ICMS era US$ 12,24, resultando em um custo total de importação de US$ 84,24 ou R$ 510,79 (com o dólar á R$ 6,06).
Agora, com o ICMS de 20%, a base de cálculo permanece em US$ 72, mas a alíquota maior faz o ICMS subir para US$ 14,40, elevando o custo total para US$ 86,40. Essa mudança, embora pareça pequena, aumenta o custo final e impacta a atratividade de importações de baixo valor.
Além disso, com o aumento do valor desse produto, todas as alternativas a ele também tendem a subir.
Apoio à indústria nacional
A iniciativa é vista por estados e representantes do setor produtivo como essencial para equalizar as condições de competição.
De acordo com o Comsefaz, “o objetivo central é resguardar os empregos e a renda dos brasileiros, que enfrentam os desafios de um mercado global cada vez mais integrado, alinhando o tratamento tributário dos produtos importados ao aplicado aos bens produzidos e comercializados no mercado interno”.
Aprovação legislativa em estados específicos
Nem todos os estados possuem alíquotas modais equivalentes ao novo percentual.
Em localidades onde o ICMS sobre importados é inferior a 20%, a implementação do aumento dependerá de aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
A medida visa uniformizar o tratamento tributário e criar um sistema mais coeso em todo o território nacional e com menos competição tributária entre os estados.
A decisão que fortalece, ao menos no curto prazo, a indústria local também levanta questionamentos sobre seu impacto na inflação e no poder de compra dos brasileiros.
