A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil (BC). A votação, marcada para quarta-feira (17), agora ocorrerá apenas em agosto, após sucessivos adiamentos e intensos debates entre os parlamentares e especialistas.
Contexto atual da autonomia do Banco Central
Atualmente, a autonomia do Banco Central do Brasil é regida pela Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021. Esta lei estabelece a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do BC, garantindo que suas decisões sejam tomadas sem interferências políticas imediatas.
O objetivo é assegurar a estabilidade de preços e a supervisão do sistema financeiro. A lei prevê que o presidente e os diretores do BC tenham mandatos fixos, não coincidentes com o ciclo político, e que sejam indicados pelo presidente da República, mas com aprovação do Senado.
Proposta da PEC 65/2023
A PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe uma mudança significativa na estrutura do Banco Central. A proposta busca transformar o BC em uma empresa pública com autonomia financeira e orçamentária. Isso permitiria ao BC elaborar e executar seu próprio orçamento, utilizando receitas próprias, sem depender do Tesouro Nacional.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que essa mudança permitirá ao Banco Central cumprir suas funções de autoridade monetária com maior eficiência. Ele destaca que a independência financeira é essencial para a estabilidade econômica do país, garantindo que o BC possa atuar de maneira mais efetiva na gestão das políticas monetárias e no controle da inflação.
Debates
Críticos expressam preocupações sobre a transformação do Banco Central em uma empresa pública. Eles temem que essa mudança possa comprometer a gestão das reservas nacionais e a administração das políticas monetárias.
O economista Paulo Nogueira Batista Júnior entende que a autonomia só pode ser positiva para o mercado financeiro e que “existe no Brasil a captura do BC por interesses privados”.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a autonomia financeira é um passo necessário para garantir a independência do BC em relação a pressões políticas. Eles acreditam que, como empresa pública, o Banco Central terá mais liberdade para gerenciar seus recursos e responder às necessidades econômicas do país de forma mais ágil.
“A autonomia financeira e orçamentária é necessária por um simples motivo: o Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal de cada presidente eleito com a autonomia do BC. Sem previsibilidade, os riscos se ampliam e fica mais difícil controlar a inflação”, destacou Henrique Meirelles, economista, ex-presidente do Banco Central.
