Por que os argumentos a favor da lei de extradição de Hong Kong são falaciosos

A lei não deve ser confundida com uma ferramenta para garantir o Estado de direito, mas com uma ferramenta para promover os interesses políticos e pessoais dos membros do Partido Comunista

23/07/2019 21:26 Atualizado: 26/07/2019 01:52

Por Epoch Times

Pequim quer que seja aprovada uma lei controversa na legislação de Hong Kong que permita a extradição de fugitivos e suspeitos de crimes para a China Continental. O projeto de lei provocou protestos em massa em Hong Kong e medo generalizado, dada a história do regime chinês de julgamentos injustos e perseguição contra grupos religiosos e defensores de direitos humanos.

Líderes de Hong Kong, que se acredita estarem sob o controle de Pequim, tentaram defender o projeto dizendo que criminosos fugitivos seriam levados à justiça e garantiria a segurança pública. No entanto, esse argumento é considerado uma falácia quando lembramos como o regime chinês lidou com a extradição do ex-empresário chinês Lai Changxing, o caso de extradição mais emblemático dos últimos 20 anos.

Lai fugiu para o Canadá em 1999, quando as autoridades chinesas começaram a investigá-lo por liderar uma rede de contrabando de bilhões de dólares, fazendo dele o fugitivo mais procurado pelo regime chinês.

Em 2011, após 12 anos de batalha diplomática entre a China e o Canadá, Lai foi extraditado para a China sob a condição de que não fosse executado.

Quando Lai foi investigado em 1999, apenas algumas autoridades chinesas tiveram acesso ao caso e conheceram a ordem secreta para investigar Lai.

No entanto, alguém vazou a informação para Lai, possibilitando que ele fugisse levando a maior parte de seu saque do país com ele. Além disso, vinte anos depois, a identidade do alto funcionário que o ajudou permanece um mistério.

Cúmplices de alto nível

Em 1999, um funcionário da alfândega chinesa recebeu uma carta revelando as atividades criminosas de Lai, de acordo com um artigo de agosto de 2007 da Phoenix, uma publicação pró-Pequim com sede em Hong Kong. Mou Xinsheng, diretor da Administração Geral das Alfândegas da China na época, revelou que recebeu uma carta anônima em abril de 1999, que descrevia em detalhes as atividades de contrabando de Lai e seus cúmplices em Xiamen, uma cidade litorânea. da província de Fujian. O autor anônimo forneceu uma longa lista de criminosos e funcionários supostamente envolvidos na rede de contrabando, incluindo o então vice-ministro da Segurança Pública, um alto funcionário do exército chinês, o então comissário da Alfândega Municipal de Xiamen e vários altos funcionários do Comitê Municipal do Partido de Xiamen e do Governo Municipal. O denunciante também apresentou faturas como prova.

Como o caso do contrabando envolveu muitos funcionários de alto escalão, Mou escreveu uma carta aos principais líderes de Pequim, propondo que a Comissão Central de Disciplina conduzisse uma investigação. Luo Gan, então secretário do Comitê Central de Assuntos Políticos e Jurídicos, aprovou o pedido de Mou. Luo escreveu uma observação sobre a carta de Mou, dizendo que a investigação exigiria cooperação entre Alfândega e Segurança Pública e que seria levada a cabo sob a direção da Comissão Central de Inspeção Disciplinar. Como a ordem foi emitida em 20 de abril de 1999, a equipe de investigação foi nomeada como “Equipe do caso especial 420”. Mou tornou-se um dos quatro líderes de equipe.

No entanto, de acordo com Mou, seis dias antes dessa ordem secreta chegar a todos os líderes de equipe, Lai já sabia. Ele foi imediatamente para Pequim, levando com ele 30 milhões de yuans (US$ 3,75 milhões na época), na tentativa de subornar os investigadores principais ou um oficial influente que pudesse interferir na investigação.

Silêncio em Pequim sobre quem vazou a notícia

Como a ordem de investigação era um documento altamente confidencial, apenas os funcionários do mais alto nível do Partido Comunista tinham acesso a ele. Então, quem vazou a informação para Lai? Esse deve ser um dos casos mais simples para os investigadores, porque apenas poucas pessoas são suspeitas. Além disso, em 23 de julho de 2011, o governo canadense devolveu Lai à China. Se as autoridades chinesas tivessem realmente levado a sério a busca por esse criminoso-chave que ajudou Lai a escapar, poderiam facilmente identificá-lo ao interrogar Lai. Entretanto, oito anos se passaram desde que Lai foi extraditada para Pequim, e a equipe de investigação encarregada do caso de Lai não mencionou o vazamento.

O vazamento causou pelo menos quatro consequências sérias, segundo o artigo da Phoenix: primeiro, Lai conseguiu destruir todas as provas antes do início da investigação; segundo, Lai rapidamente transferiu a maior parte dos ativos acumulados pelo contrabando – cerca de 53 bilhões de yuans (US$ 66 milhões) em valor – por meio de múltiplos canais; em terceiro lugar, Lai e mais de 70 de seus cúmplices contrabandistas escaparam para outros países; e em quarto lugar, a batalha pela extradição entre a China e o Canadá afetou gravemente as relações comerciais entre os dois países.

Wang Youqun, assistente do ex-chefe de disciplina interna do Partido, Wei Jianxing, disse ao Epoch Times que escreveu aos ex-líderes do partido, Jiang Zemin e Hu Jintao, bem como ao atual líder Xi Jinping, durante seus respectivos mandatos, pedindo uma investigação completa para encontrar esse criminoso chave. Wang escreveu em sua carta que essa pessoa deve ter recebido grandes subornos de Lai e, como oficial de alto escalão que ousou cometer tais audazes atrocidades, representaria uma séria ameaça à segurança nacional se as autoridades chinesas não o levassem à justiça. No entanto, ninguém respondeu às cartas de Wang.

Portanto, a lei de extradição de Hong Kong não deve ser confundida com uma ferramenta para garantir o estado de direito, mas com uma ferramenta para promover os interesses políticos e pessoais dos funcionários do Partido Comunista.