Trinta organizações civis ligadas ao grupo Convergências encaminham hoje (27) um documento ao presidente Michel Temer instando-o a vetar integralmente a nova e polêmica Lei de Migração, aprovada pelo Congresso na semana passada. O texto alerta para a inconstitucionalidade da proposição e para uma série de riscos à integridade e ao sistema político nacionais, bem como para a sobrecarga dos serviços públicos.
A carta é resultado de um estudo, elaborado com a assessoria de juristas (relacionados no documento), de iniciativa do cientista político, especialista em constituições e co-fundador do Movimento Liberal Acorda Brasil, Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Ele afirma que a nova lei fere a soberania nacional e coloca em risco a segurança da população, além de abrir precedentes para a dissolução de fronteiras.
“Há inúmeros aspectos muito preocupantes, tanto do ponto de vista legal, como do econômico e social. A lei é absolutamente inconstitucional, e espera-se que o presidente, um renomado jurista, reconheça tais ilegalidades e vete a lei, de forma que possa ser revista pelos legisladores.”
Bragança assegura que o veto não significará um ato anti-humanitário e que o Brasil deve, sim, aceitar imigrantes e refugiados, mas dentro do bom senso, dos tratados internacionais e do interesse nacional acima de interesses estrangeiros.
“Se o país não está dando conta de si mesmo, como espera dar cidadania imediata, com todos os direitos dos próprios nacionais a quem sequer domina o idioma?”
Caso o veto presidencial não se confirme, os signatários anunciam no documento que ingressarão imediatamente com medidas judiciais visando a anulação da lei, devido aos “iminentes riscos que a nova legislação traz ao país”, escrevem.
O projeto de lei, que vai à sanção presidencial, visa a regular a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil, igualando os direitos e deveres do migrante e do imigrante aos cidadãos brasileiros, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, lei de 1980.
Diversos pontos da proposta têm causado bastante polêmica, como a anistia a imigrantes ilegais, certos limites para deportação, a livre circulação de nativos entre fronteiras e a permissão ao estrangeiro para atuação política (como em partidos e sindicatos e inclusive para exercer cargos públicos).
Além de “atentar flagrantemente contra a soberania nacional”, o documento também destaca as seguintes outras razões para o presidente Michel Temer vetar a nova proposta de lei:
• “traz riscos para a segurança nacional;
• traz riscos para os serviços de segurança pública interna;
• sobrecarrega os serviços básicos de saúde, saneamento, previdência, educação e transporte;
• compromete o significado e valor da cidadania brasileira;
• compromete a definição de território brasileiro;
• compromete a legitimidade das instituições brasileiras;
• dá direitos a não cidadãos de formarem partidos políticos e sindicatos;
• aumenta sem limites a oferta de mão de obra desqualificada;
• aumenta sem limites a demanda por programas sociais;
• limita os poderes de Estado de extraditar e proteger cidadãos brasileiros”.
Organizado por Thomaz Korontai, presidente do Movimento Federalista, o Convergências é um grupo que reúne lideranças de 50 entidades e movimentos brasileiros que participaram das maiores manifestações de rua da historia do país. Os que assinam o documento são:
A Voz do Cidadão, Avança Brasil, Associação Vocação Patriótica, Brasil Estou Aqui, Brasil Melhor, Brasil Melhor Piauí, Brava Gente Brasileira, Chega de Impostos, Endireita Pernambuco, Grupo Brasil Limpo Ribeirão Preto, Instituto ResgataBrasil (IRgB), Lava-Togas, Mais Brasil Eu Acredito, Movimento Brasil Sem Miséria (MBSM), Militância Salvador, Movimento Civil XV de Março, Movimento Liberal Acorda Brasil, Movimento Federalista, Mulheres da Inconfidência, Movimento Legislação e Vida, Movimento Rio Livre, Movimento Rua Brasil, Nas Ruas, No Comuna, OMB-Ordem dos Médicos do Brasil, Associação Parlatório Livre, Reaja Brasil, Renova Brasil, Rede de Direita Nacional (RDN), União Nacional Estudantes pela Liberdade (UNEL), além dos ativistas Bia Kicis e Eder Borges.
