O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), autorizou nesta terça-feira (7) a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que facilita o aborto em meninas menores de 14 anos, sem o conhecimento ou consentimento dos pais.
A norma, que gera grande controvérsia, permite a interrupção da gravidez de até 9 meses, incluindo casos de gestação avançada, sem a necessidade de autorização judicial ou boletim de ocorrência.
A decisão do TRF-1 veio após um agravo de instrumento interposto pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), favorável à resolução.
O Conanda comemorou a aprovação da medida, enquanto a secretária Maria do Pilar Lacerda, do Ministério dos Direitos Humanos, determinou a publicação imediata do texto, sem considerar um parecer jurídico do governo que apontava ilegalidades na resolução.
A polêmica resolução foi elaborada para garantir o aborto em casos de gestação resultante de violência sexual. De acordo com o texto aprovado, meninas grávidas, com ou sem o consentimento dos responsáveis, poderão optar pela interrupção da gravidez, com sigilo, e sem a necessidade de informar seus pais.
Caso os pais discordem, o caso será levado à Justiça, mas a decisão final será da gestante.
Adoção, CFM e decisão de Moraes
Em relação à adoção, a resolução omite informações que poderiam preservar o direito à vida do feto, como a possibilidade de entrega do bebê para o encaminhamento aos interessados em assumi-lo legalmente. Para defensores do movimento antiaborto, a medida é vista como uma violação dos direitos do nascituro e uma afronta à autonomia parental.
Essa prática foi alvo de críticas do Conselho Federal de Medicina (CFM), que em maio de 2023 tentou barrar a resolução alegando que fetos com mais de 22 semanas de gestação podem sobreviver fora do útero com os cuidados adequados.
Em maio, por solicitação do PSOL, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da resolução do CFM, alegando que a legislação não estabelece um limite de 22 semanas de gestação nos casos em que o aborto não é punido.
Dessa forma, a interrupção da gravidez até o nono mês foi autorizada por uma decisão individual de Moraes. Agora, essa prática foi formalizada na resolução do Conanda.
Entidades religiosas não votaram
A aprovação da resolução foi realizada por 15 votos favoráveis de conselheiros da sociedade civil, em sua maioria representantes de ONGs e movimentos sociais, enquanto os conselheiros indicados pelo governo federal se opuseram.
As três instituições religiosas presentes no Conanda — a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Cristã de Moços e a Inspetoria São João Bosco — não compareceram à reunião.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que havia acionado a Justiça para suspender a publicação da resolução, anunciou que recorrerá da decisão, defendendo que o processo de votação foi irregular.
