Representantes dos Três Poderes chegaram a um acordo nesta terça-feira (20) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as emendas impositivas parlamentares, suspensas na semana passada, por decisão monocrática do ministro Flávio Dino. Mas a Corte impôs uma série de restrições.
Para resolver o impasse e encontrar um consenso, o STF organizou um almoço que durou quase 4 horas.
Estiveram presentes os ministros da Corte, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos representantes do governo federal, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
As liberações das verbas das chamadas “Emendas Pix” — recursos transferidos diretamente para estados e municípios sem a necessidade de apresentação de projetos ou grandes burocracias — deverão obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade, conforme solicitado por Dino.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a liminar de Dino permanece em vigor. No entanto, os recursos voltarão a ser disponibilizados com as novas condições estabelecidas.
De acordo com Barroso, será necessário um plano de trabalho e cronograma para as “emendas Pix”, dando um fim à transferência livre.
Entre as novas regras para as “emendas Pix” está a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), com identificação antecipada de como o dinheiro será usado, além ainda de um plano de trabalho e prioridade para obras inacabadas.
As chamadas “emendas de bancada” deverão ser destinadas para projetos de infraestrutura e não será permitida a individualização.
As “emendas de comissão” deverão atender a projetos maiores, de interesse nacional ou regional, e deverão ser definidas em acordo entre o Executivo e o Legislativo.
Já as “emendas individuais” passarão por análises de impedimentos técnicos que serão avaliadas em um prazo de dez dias obedecendo regras de transparência.
As “emendas Pix” foram criadas para substituir o chamado Orçamento Secreto e representam um ponto importante na administração dos recursos nacionais.
Este ano, as emendas impositivas movimentaram cerca de R$ 34 bilhões.
Antes da reunião no STF, Rui Costa conversou com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para alinhar a estratégia do governo na negociação.
Resposta de Lira
Na semana passada, em meio à crise entre o STF e o Congresso Nacional, em resposta à decisão de Dino, Lira reativou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes da Corte.
A primeira PEC propõe restringir as decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que têm o poder de suspender leis e atos do Presidente da República, da Câmara e do Senado. A segunda PEC busca permitir que o Congresso possa suspender decisões do STF se considerar que a Corte ultrapassou suas competências.
Ambas as propostas foram enviadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
