A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que busca transferir a propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entidades privadas.
A PEC ficou parada na comissão desde maio, devido à repercussão negativa, especialmente sobre a possibilidade de privatização das praias.
De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a PEC 3/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e chegou ao Senado. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta exclui da Constituição o trecho que define os terrenos de marinha como propriedade da União — permitindo sua transferência para outros entes.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para o plenário do Senado e, se sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se tornará lei.
Em maio deste ano, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, que contou com a presença de representantes do governo, bem como organizações. Durante o evento, especialistas alertaram para os riscos ambientais e à soberania nacional, além de destacar o risco de privatização do acesso às praias.
Flávio Bolsonaro negou que a proposta permita a privatização das praias. Segundo o parlamentar, o objetivo é “acabar com o pagamento de taxas absurdas” por proprietários de imóveis em terrenos de marinha.
No entanto, a proposta não exclui a possibilidade de que, na prática, a flexibilidade nas regras de uso do solo permita que construções, como muros ou cercas, avancem sobre essas áreas, dificultando o acesso da população.
Em julho, o senador propôs uma emenda ao texto para garantir que as praias permaneçam como “patrimônio público de utilização coletiva” e para assegurar o acesso livre a elas e ao mar. A emenda também proíbe a construção de obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso aos terrenos.
O governo federal, em nota divulgada em junho, se posicionou contra a PEC, alegando que ela “favorece a especulação imobiliária”, além de poder “gerar dificuldade de acesso da população às praias”. O comunicado foi emitido pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A pasta ainda afirmou que a PEC pode resultar numa ocupação desordenada e danos nos ecossistemas costeiros.
