O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, em recente decisão, a importação de sementes e o cultivo de cannabis (popularmente conhecido como maconha) para fins medicinais, farmacêuticos e industriais no Brasil.
A medida vale especificamente para a variedade de cânhamo industrial com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, buscando promover alternativas terapêuticas aos pacientes.
A decisão também determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha um prazo de seis meses para regulamentar as atividades relacionadas ao cultivo, à distribuição e ao uso medicinal da planta.
A relatora do caso, ministra do STJ Regina Helena Costa, destacou as diferenças entre o cânhamo e a cannabis.
destacou que o cânhamo industrial é uma variante da cannabis que possui teor de THC inferior a 0,3%
“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, defendeu a ministra. Assim, de acordo com a ministra, o cultivo dessa variedade não se enquadra nas restrições impostas pela Lei de Drogas.
Essa decisão vem em um momento em que, globalmente, diversos países têm flexibilizado suas leis para permitir o cultivo e a produção de produtos à base de cannabis, especialmente para fins medicinais.
No Brasil, a discussão sobre a regulamentação do uso medicinal da cannabis é tema de debates há anos.
No entanto, a medida do STJ não libera o uso da planta in natura e nem permite o cultivo da planta por pessoas comuns.
Opositores da droga argumentam que a maconha é composta por mais de 500 substâncias, das quais apenas uma, o canabidiol (CBD) possui efeitos terapêuticos comprovados.
A posição crítica é reforçada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a prescrição de medicamentos à base de CBD, mas veda o uso da cannabis in natura para fins terapêuticos.
Estudos destacam os potenciais riscos à saúde associados ao uso recreativo da maconha, como a redução do desempenho cognitivo, aumento do risco de transtornos psicóticos e prejuízos ao desenvolvimento cerebral em jovens.
Em meio a esse cenário, a Anvisa defende a manutenção do atual marco regulatório para a cannabis medicinal, mas busca aprimorar as regras para ampliar o acesso aos pacientes e fomentar a produção nacional.
