O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão atendeu a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou irregularidades na destinação dos recursos.
Além de suspender os pagamentos, Dino ordenou que a Polícia Federal abra um inquérito para apurar possíveis desvios. O ministro argumentou que as práticas relatadas violam os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (…) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias”, afirmou o ministro em sua decisão.
Denúncias de Irregularidades
O caso envolve a indicação de 5.449 emendas, realizadas por 17 líderes partidários. Segundo o PSOL, essas indicações foram feitas sem aprovação formal ou registro pelas comissões do Congresso, o que fere normas legais e constitucionais.
Dino destacou que as emendas, conhecidas como RP 8 ou “orçamento secreto”, foram apresentadas por meio de um ofício ao Poder Executivo, mas sem seguir o rito adequado. “As comissões serviriam apenas como biombo para indicações de líderes partidários, ocultando os reais autores de emendas”, apontou a decisão.
Além disso, a ausência de publicidade e deliberação formal sobre as emendas foi considerada uma grave falha que contribui para a falta de rastreabilidade dos recursos.
Medidas de Transparência
Para corrigir as consideradas irregularidades, o ministro determinou uma série de ações. A Câmara dos Deputados deve, no prazo de cinco dias, publicar as atas das reuniões das comissões onde as emendas foram aprovadas. “Ao lado de cada ‘emenda de comissão’ (RP 8) informada no citado ofício, deve ser indicada a Ata exata em que consta a aprovação da emenda”, escreveu Dino.
Os gestores estaduais e municipais também foram notificados para manter bloqueados os recursos provenientes das emendas até que novas contas específicas sejam abertas.
Condicionantes para 2025
O ministro Flávio Dino determinou ainda que as emendas de 2025 só poderão ser executadas após a implementação completa das medidas corretivas. Entre elas, está a adequação do Portal da Transparência e da plataforma Transferegov.br.
“O devido processo legal orçamentário tem um objetivo maior, conforme a Carta Magna: ‘a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade’”, destacou o ministro.
