O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão das emendas impositivas (chamadas “emendas PIX”) até que o Congresso Nacional estabeleça “regras de transparência e rastreabilidade” desses recursos públicos.
A decisão abrange também as emendas individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.
Entretanto, exclui pagamentos para obras já iniciadas, em andamento ou ações relacionadas a calamidades públicas formalmente reconhecidas, como é o caso do Rio Grande do Sul atingido pelas chuvas entre abril e maio.
Dino fundamentou sua decisão na interpretação de que a execução das emendas impositivas, conhecidas como “emendas PIX”, configura inconstitucionalidade por não atender aos critérios técnicos de “eficiência, transparência e rastreabilidade”.
Por ser uma decisão monocrática, ainda precisará ser confirmada pelo plenário da Corte.
O STF e o Congresso têm se confrontado desde que o ministro, relator das ações, começou a exigir essas alterações.
As emendas impositivas são a parte do orçamento federal obrigatório que tem a destinação definida pelos deputados e senadores e enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios.
Para o ministro, as emendas não devem ser executadas com total autonomia dos parlamentares, mas sim dentro dos “limites da ordem jurídica” estabelecida.
O magistrado ressaltou que essas emendas parecem transferir uma parcela significativa do controle orçamentário do Executivo para o Legislativo. Segundo Dino, isso transforma os parlamentares em uma espécie de “coordenadores de despesas”.
“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”, disse o ministro.
A recente decisão foi em resposta a uma ação do PSOL, protocolada em 8 de agosto, que pedia a derrubada de regras constitucionais que permitem a execução de emendas impositivas.
Em uma decisão anterior, de 1º de agosto, Dino havia restringido as possibilidades de repasses de emendas e determinado uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre todos os repasses efetuados desde de 2020.
A reação do Congresso
A decisão gerou reações no Congresso. Em uma frente mais institucional, alguns congressistas planejam levar a questão ao Judiciário e propor alterações nas regras de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou as restrições impostas por Dino.
“O diálogo é imperativo”, disse Lira. “É o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. Sem aval do Parlamento, não tem lugar constitucional.”
Lira acrescentou: “Com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada”.
Nesta terça-feira (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs uma negociação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para desenvolver um novo modelo para a aplicação das chamadas emendas Pix, objeto de decisões do ministro Dino.
