O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir esta semana sobre a manutenção de uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Em dezembro de 2022, Moraes, relator do caso, suspendeu algumas mudanças.
Durante a análise da ação, marcada para a próxima quarta-feira (15), os ministros vão decidir se mantêm ou não a decisão temporária de Moraes. A lei estabelece as diretrizes para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
O julgamento teve início na última quinta-feira (9). Durante a sessão, ocorreu a leitura do relatório e foram feitas manifestações por parte dos amici curiae, da Procuradoria-Geral da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Advocacia-Geral da União. A PGR (Procuradoria-Geral da República) já se manifestou para manter a decisão de Moraes. Paulo Gonet fez referência à disposição que impede a instauração ou a continuidade de ação de improbidade caso o agente público seja absolvido em ação penal pelos mesmos acontecimentos.
O Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao STF que rejeite a ação e valide os trechos da Lei de Improbidade Administrativa.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a nova lei. Para a entidade, a nova Lei de Improbidade Administrativa foi amplamente debatida pelo Congresso Nacional e trouxe melhorias à legislação sobre o tema. Uma das mudanças, enfatizada pelo representante da Ordem, foi a inclusão da regra que estipula que a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não configura improbidade.
Um representante dos policiais federais também defendeu a constitucionalidade das alterações.
