O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quarta-feira (2), uma ação que proibiria o governo de alterar as alíquotas do Reintegra, preservando R$ 50 bilhões para a União. O Reintegra devolve tributos a exportadores de produtos manufaturados. A indústria alegava prejuízo competitivo, mas a maioria dos ministros manteve a flexibilidade fiscal do Executivo para ajustar o programa.
A ação, movida por entidades industriais, questionava a constitucionalidade do dispositivo que permite ao governo modificar as alíquotas do Reintegra sem passar pelo Legislativo.
A indústria argumentava que a redução das alíquotas do Reintegra prejudicava as exportadoras ao limitar o retorno de tributos pagos, como PIS e COFINS, durante a produção de bens para o mercado externo, afetando a competitividade.
O argumento central era que a alteração das alíquotas de forma unilateral pelo governo feria a segurança jurídica e prejudicava o planejamento das empresas exportadoras.
A maioria dos ministros do STF acompanhou o voto de Gilmar Mendes, que considerou constitucional a regra mesmo admitindo que o ideal seria a reintegração total prometida. A modulação das alíquotas, segundo ele, é uma ferramenta legítima para equilibrar os interesses econômicos do governo federal.
“Do ponto de vista ideal haveria uma reintegração total do resíduo tributário… mas ainda há uma realidade de escassez de recursos públicos”, votou o ministro.
Divergiram da maioria os ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que votaram contra a possibilidade de o Executivo alterar as alíquotas do programa sem a participação do Legislativo.
Eles argumentavam que a mudança das alíquotas por decreto presidencial violava o princípio da legalidade tributária, pois alterava regras fiscais sem aprovação legislativa, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade dos incentivos às exportadoras.
Com a rejeição da ação, o governo federal mantém a capacidade de ajustar as alíquotas do Reintegra conforme as necessidades do governo, sem precisar de aprovação do Congresso Nacional.
O que é o Reintegra?
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para incentivar a exportação de produtos industrializados brasileiros. Ele devolve parte dos tributos pagos pelas empresas durante a produção, como PIS e COFINS, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
As empresas que participam do Reintegra devem seguir regras específicas, como estar em conformidade com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), além de cumprir os requisitos fiscais estabelecidos pelo governo federal para ter direito à restituição de impostos.
