O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com 6 votos a favor, o entendimento de que a Constituição Federal não prevê que as Forças Armadas atuem como um “poder moderador”.
A ação julgada de maneira definitiva foi apresentada pelo PDT em 2020, solicitando que a Corte estabelecesse os limites para a atuação dos militares. O ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu a liminar para definir que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Segundo Fux, não está dentro da missão institucional das Forças Armadas interferir como poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele afirmou: “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na manutenção da lei e da ordem não inclui o exercício de poder moderador entre os poderes”.
Em seu voto, o ministro Flávio Dino afirmou que não existe no país um “poder militar” e citou o golpe militar de 1964 como período “abominável” em nossa história constitucional. Para Dino, “o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força” naquele momento sombrio da história brasileira”.
“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.
Além de Fux e Dino, os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.
Os ministros têm até o dia 8 de abril para depositar seus votos no plenário virtual. Mesmo que haja votos divergentes, uma vez formada a maioria, o entendimento já estará estabelecido.
Comandante do Exército diz que STF está “totalmente certo” ao rejeitar poder moderador das Forças Armadas
Durante uma entrevista à CNN Brasil nesta terça-feira (2), o general Tomás Paiva, comandante do Exército Brasileiro, declarou sua concordância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Paiva enfatizou que o entendimento da Corte já estava solidificado.
“Totalmente certo! Não há novidade para nós”, disse o militar.
Paiva já afirmou que o “Exército cumpriu a lei”, quando “garantiu” a posse de Lula em 1º de janeiro de 2023. Ele assumiu o cargo em substituição ao general Júlio César de Arruda, demitido por Lula em 21 de janeiro deste ano.
