Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Oito ministros votaram a favor da descriminalização: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber (que votou antes de sua aposentadoria) e Luiz Fux. Ainda há divergências sobre quem fará a definição e qual a quantidade máxima de droga permitida.
Foram contrários à descriminalização os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Os três defenderam a manutenção do porte de drogas como crime, como decidiu o Congresso em 2006.
O placar estava em 5 a 3 pela descriminalização, até a semana passada. O ministro Dias Toffoli inaugurou uma terceira via de entendimento sobre o caso – o que confundiu até mesmo seus colegas. Na sessão desta terça, ao esclarecer melhor seu voto, ele declarou ser contra a punição penal não apenas à maconha, mas também para usuários de quaisquer drogas. Com o voto de Toffoli, portanto, a maioria foi formada.
A ação começou a ser julgada em 2015. Por solicitações de mais tempo para análise, foi paralisada várias vezes. Após 90 dias suspenso em virtude de pedido de vista por Dias Toffoli, o julgamento voltou à pauta.
Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes foi relator do processo. Ele defendeu a extensão da medida a todas as drogas, inicialmente. Alegou que a criminalização “compromete” medidas de prevenção e redução de danos, bem como reclamou de suposta punição desproporcional. Todavia, no ano passado, Mendes ajustou seu voto e o restringiu à maconha, visto que essa era a tendência formada pela maioria dos ministros.
“Brasil não tem governo de juízes”, afirma Fux
O ministro do STF, Luiz Fux, criticou a postura do Supremo ao interferir constantemente em questões cuja prerrogativa é do Poder Legislativo. “Essa prática tem exposto o Judiciário, em especial o STF, a um protagonismo deletério, corroendo a credibilidade dos tribunais”, alertou o magistrado.
Ao apresentar seu voto durante o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, o ministro destacou que o Executivo e o Legislativo devem se responsabilizar por seus conflitos internos e “arcar com as consequências políticas”.
“Não se podem desconsiderar as críticas, em vozes mais ou menos nítidas e intensas, de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes”, criticou o ministro.
Além disso, Fux declarou: “Respeito todas as opiniões, estou fazendo um exame de consciência. Essa disfuncionalidade desconhece que o STF não detém o monopólio das respostas. E nem é o legítimo oráculo para todos os dilemas morais, políticos e econômicos da nação”.
Apesar de ter votado a favor da descriminalização da maconha, Fux reconheceu que o Judiciário não poderia suplantar o Legislativo quanto às decisões da vida pública: “É lá [na arena política] que tem que ser decidido, é lá que se deve pagar o preço social. Não é que nós tenhamos receio, mas nós temos de ter deferência, porque no Estado Democrático a instância maior é o Parlamento”, assinalou o juiz.
Fux se refere ao artigo 2.º da Constituição Federal, que cita como o primeiro dos poderes o Legislativo – e, portanto, o maior em ordem de importância: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Parlamentares criticam STF pela descriminalização
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do Supremo de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Ele argumentou que essa questão é competência do Legislativo.
Ao se pronunciar no plenário, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) demonstrou indignação ao afirmar que o STF “atropelou” decisões do Parlamento. “Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito”, repudiou Girão.
O deputado federal Filipe Barros (PL-PR) avisou que solicitará, na próxima reunião de líderes, que a comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas seja formalizada “com urgência e comece a atuar antes do recesso parlamentar”. Instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a criação da comissão especial da PEC das Drogas deve enfrentar a decisão do Supremo. O objetivo da proposta é criminalizar porte e posse de qualquer quantidade de droga.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, reclamou que a descriminalização acaba “violando e ultrapassando a competência do Congresso Nacional”. “Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado”, disparou o parlamentar.
Na mesma linha, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro de Meio Ambiente do governo Bolsonaro, declarou que o “Brasil vai virar uma fedentina de maconha generalizada”.
