O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou a apresentação de requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo alvo é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Comissão deve examinar a condução de Moraes em relação aos inquéritos das denominadas “milícias digitais” e “fake news”, ambos relatados pelo ministro. O parlamentar iniciou a coleta de assinaturas para a CPI no Senado Federal na segunda-feira (16).
No documento, o senador justifica a investigação contra Moraes pelas seguintes condutas:
- Violação ao sistema acusatório;
- Desvio de função;
- Inobservância de regras procedimentais;
- Prorrogações indefinidas e carentes de fundamentação;
- Falta de transparência;
- Imprecisão e vagueza de seus respectivos escopos.
Segundo Vieira, a intenção da CPI é “garantir transparência e investigar eventual ilicitude na condução dos inquéritos a partir dos parâmetros constitucionais e legais vigentes”.
O parlamentar ressalta que Moraes assumiu competências na condução dos inquéritos que deveriam ser “exclusivas do Ministério Público Federal”. Para o senador, apenas o “acesso efetivo e pleno aos fatos trará luz a esta disputa estéril e permitirá que nossa sociedade avance”.
Vieira também explica que o objetivo da CPI não é questionar o mérito de decisões judiciais, “uma vez que não é atribuição do Poder Legislativo figurar como seu órgão revisor”. No entanto, o parlamentar argumenta que os “fundamentos” das decisões judiciais de Moraes “nem sempre são divulgados integralmente” – o que justifica a investigação.
Para o senador, essa prática impede os acusados nos inquéritos, bem como seus próprios advogados e a sociedade como um todo, de tomarem conhecimento dos processos. Isso “enfraquece a segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito”, segundo ele.
Vieira avalia que a condução de Moraes em ambos os inquéritos citados apresenta “medidas incompatíveis com os princípios constitucionais” – como a suspensão de perfis em redes sociais e a prorrogação indefinida dos prazos.
“O país não pode ficar eternamente paralisado por uma opaca disputa de narrativas, onde de um lado se acena com uma supostamente permanente trama golpista que justificaria uma atuação judicial de exceção e de outro se nega peremptoriamente qualquer tentação antidemocrática e se considera ato de perseguição qualquer decisão judicial desfavorável”, declarou Vieira.
O documento também denuncia a “concentração de poderes na pessoa do juiz [em referência a Moraes], subvertendo toda a ordem constitucional”.
“A falta de mecanismos adequados para fiscalizar a atuação do STF, somada ao excesso de poder concentrado nas mãos de um só ministro, é uma anomalia que precisa ser enfrentada”, defendeu o senador.
Com a criação da CPI, o parlamentar pretende somar informações tendo em vista novas medidas legislativas que busquem corrigir as falhas apontadas, além de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais quanto às investigações.
