Na sexta-feira (1.º), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende alterar o artigo 166 da Constituição Federal e acabar com as emendas de comissão. De acordo com o emedebista, a medida busca corrigir abusos e trazer mais clareza ao destino dado pelos parlamentares ao dinheiro dos impostos.
A PEC propõe que os valores atualmente alocados para as emendas de comissão sejam redirecionados exclusivamente para as individuais e de bancada — extinguindo as de comissão. Confira o texto na íntegra.
Até o momento, a proposta conta com três assinaturas, sendo necessárias ao menos 27 para que possa ser debatida no Senado.
Vieira argumenta que as emendas de comissão representam uma “versão mal disfarçada do orçamento secreto”, prática que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, defende o parlamentar.
A proposta também estipula normas para a execução e distribuição de outras emendas, definindo que os repasses devem considerar indicadores socioeconômicos da população beneficiada.
Atualmente, as emendas de comissão são identificadas pelas assinaturas dos presidentes das comissões, ocultando os parlamentares que realmente sugeriram as alocações.
Embora seja chamado de “orçamento secreto”, todas as emendas de congressistas têm execução pública quando o dinheiro é pago. O que falta é transparência em parte das emendas sobre quais foram exatamente os parlamentares que realizaram essas inclusões.
“Essas emendas são, na prática, uma versão velada do orçamento secreto, já declarado inconstitucional”, argumenta Vieira. Segundo o senador, a PEC não só busca acabar com uma prática criticada por sua falta de transparência, mas também propõe critérios mais justos para a destinação dos recursos,
A falta de transparência foi uma das justificativas citadas pelo STF em agosto para bloquear os repasses, na determinação do ministro Flávio Dino.
A PEC de Vieira surge como alternativa às iniciativas de outros parlamentares, como o senador Angelo Coronel (PSD-BA) e o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), cujos projetos também alegam buscar maior transparência, mas não abordam diretamente a identificação dos responsáveis pelas emendas de comissão.
A proposta de Pereira está agendada para votação na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (4).
