O Senado alterou o texto-base do projeto de lei que visa a regulamentar serviços inovadores de transporte privado de passageiros por aplicativo, como o Uber, o 99 Táxi e o Cabify, depois de haver o aprovado em regime de urgência nesta terça-feira (31) com uma série de regras restritivas que já haviam passado pela Câmara dos Deputados em abril. Com as mudanças, a proposta volta para a Câmara.
As emendas feitas pelo Senado incluem a obrigatoriedade de os carros destes serviços utilizarem placa vermelha, como os táxis, e de os veículos estarem registrados em nome do motorista, regras que foram removidas pelos senadores. Depois de nova análise da Câmara, o Projeto de Lei da Câmara nº 28 (PLC 28/2017), do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que altera a Lei nº 12.587, de 2012, seguirá direto para sanção do Presidente da República.
Inicialmente, os líderes do Senado tentaram um fazer acordo com o presidente Michel Temer visando a acelerar o processo. A ideia era o Senado aprovar a matéria sem alterações e Temer em seguida vetar diversos pontos, para que não precisse ser devolvido à Câmara dos Deputados. Mas não houve consenso.
Planalto sinaliza vetos
Nesta terça-feira à noite, Michel Temer já mostrou-se, através de auxiliares ouvidos pela Folha de S. Paulo, inclinado a vetar qualquer medida tida como anti-Uber que passe no Congresso.
“Cada iniciativa deve vir seguida de uma modelagem financeira, mas creio que não podemos criar dificuldades ao avanço da tecnologia. Quando o governo proíbe o aplicativo, acaba andando contra a própria história”, disse ao veículo o ministro da Secretaria-geral, Moreira Franco, um dos principais aliados de Temer.
Moreira disse que analisa a possibilidade de subísidos aos taxistas para dar-lhes “acesso a instrumentos para que eles elaborem seus aplicativos, por exemplo, e possam conviver num ambiente de concorrência”.
Regulação
A adoção de placas categorizadoras “de aluguel” nos veículos (vermelhas), como os táxis, faz com que a modalidade de serviço deixe de ser uma atividade de natureza privada. A obrigação de que o carro esteja registrado em nome do condutor (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, CRLV), por sua vez, impede familiares de dirigir.
Dentre as exigências aprovadas pela Câmara em abril, também estavam: pagar seguros de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); vistorias periódicas nos veículos; idade mínima e “ficha limpa” para os condutores; e licença específica do poder público municipal para que o veículo circule.
Esta última é historicamente a mais criticada pelas empresas que prestam o serviço, pois, alegam, impede o serviço em cidades vizinhas ou a realização de viagens intermunicipais. De acordo com elas, a proposta “inviabiliza o trabalho” e seria uma “proibição velada” aos serviços por aplicativo.
“Hoje você pede por um aplicativo e demora dois minutos para um carro chegar. Se tiver uma restrição de uma autorização, você tem menos carros rodando e perde a celeridade do serviço”, explicou à Veja a diretora jurídica do Cabify, Juliana Minorello. Segundo ela, a burocracia exigida pelo projeto original desestimularia a entrada de novos motoristas no serviço.
“Não vamos ter aproveitamento da ociosidade de carros”, afirmou o deputado Pedro Chaves (PSC-MS), autor de um projeto de lei alternativo, mais moderado, que não foi aprovado no Senado. Para ele, as novas regras propostas trariam o risco de cada prefeito limitar o número de veículos, o que encareceria o serviço.
Já os taxistas defendem a matéria como aprovada pela Câmara. A categoria alega concorrência desleal e que a não regulamentação dos serviços de aplicativo “não é segura para usuários”. Profissionais dos serviços de táxi têm feito protestos diários ao redor do Congresso Nacional, especialmente nestes últimos dias, para pressionar os senadores em seu favor.
Pioneiro da modalidade no Brasil, o O Uber possui aproximadamente 500 mil motoristas cadastrados em todo o país, um crescimento de 900% em relação ao ano passado, e já atende a 17 milhões de usuários. A empresa concorre com seus congêneres como Cabify e 99, sob crescentes protestos e ataques das corporações de Táxi.
Conflitos
Fabio Sabba, diretor de comunicação da Uber, foi fisicamente agredido nesta terça-feira durante uma entrevista que concedia ao jornal espanhol El País dentro do Senado. Segundo testemunhas, um manifestante pró-táxi acertou um soco no rosto de Sabba e conseguiu fugir. O executivo registrou o caso na Polícia Legislativa e realizou exame de corpo de delito no IML. A empresa chamou o episódio de “inaceitável”.
“A Uber acredita que todos têm liberdade e autonomia para protestar. No entanto, considera inaceitável o uso de violência e repudia o episódio”, afirmou a empresa em nota. “O executivo, que passa bem, abriu um boletim de ocorrência na delegacia do Senado. Acreditamos que qualquer conflito deve ser administrado pelo debate de ideias entre todas as partes.”
Na mesma linha de seus companheiros de partido Carlos Zarattini e Lindbergh Farias, também nesta terça-feira o líder do PT no Senado, Humberto Costa, defendeu da tribuna da Casa a regulação também de outros serviços, como o YouTube e o Google. O senador declarou que falta discutir ainda “a questão dos direitos autorais no YouTube e no Google”.
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