O Senado Federal concluiu, na segunda-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base havia sido aprovado em 13 de novembro, e a análise dos destaques foi finalizada na sessão subsequente.
As emendas parlamentares permitem que senadores e deputados direcionem recursos públicos por meio de alterações no projeto de lei orçamentária anual.
Essas emendas podem ser individuais ou coletivas, apresentadas por comissões temáticas permanentes ou bancadas estaduais.
O PLP 175/2024 busca resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que totalizam R$ 8 bilhões em 2024.
A liberação dessas emendas foi suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que exigiu a implementação de regras de rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Durante a sessão, os senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas pelo Executivo em caso de necessidade de ajuste nas contas públicas.
Foram 47 votos contrários à medida, 14 favoráveis e uma abstenção.
A proposta original previa essa possibilidade, mas os deputados a removeram, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.
O relator havia sugerido autorizar tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, que ocorreriam na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo.
No entanto, a maioria dos parlamentares expressou preocupação de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que “o bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado”. Ele destacou que essa medida dificultaria a recomposição dos recursos mesmo que houvesse alteração no comportamento da receita.
O senador Efraim Filho (União-PB) também se manifestou contra o bloqueio, afirmando que ele poderia comprometer a autonomia e independência do Congresso, transformando-o em um “balcão de negócios”.
Ele defendeu que, em caso de necessidade de redução de despesas, o contingenciamento deveria ser linear, atingindo todas as despesas discricionárias de todos os Poderes e atividades.
Com a conclusão da votação, o projeto segue para nova apreciação na Câmara dos Deputados.
