O Senado Federal concluiu, na quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária relacionada ao consumo. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, em sua maioria de senadores do PL e do Novo — eles afirmam que a reforma resultará em aumento dos impostos.
Entre as principais alterações, está a decisão de retirar armas e munições do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. O tributo recebe este nome por desencorajar o consumo, através do aumento de impostos, em itens apontados como prejudiciais ou incentivar comportamentos considerados positivos.
Também se destaca a ampliação da cesta básica, com a inclusão da erva-mate e de farinhas especiais, e a redução de tributos sobre serviços essenciais, como água mineral e fraldas. O projeto também prevê devolver tributos por meio de cashback para famílias de baixa renda, e a isenção de impostos a pelo menos 300 medicamentos.
Quanto à saúde, medicamentos usados no tratamento de câncer, Aids, doenças negligenciadas, vacinas e soros tiveram isenção de tributos. O projeto também estabelece a redução de 60% de impostos sobre produtos como biscoitos, castanhas e serviços de atividades físicas.
O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que emendas foram incorporadas ao projeto durante as discussões no Senado. Entre elas, a inclusão dos serviços funerários na tributação diferenciada e a regulamentação de compras governamentais, como sugerido pelos senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Omar Aziz (PSD-AM).
Braga também se comprometeu a estudar um tratamento tributário mais adequado para as franquias, que foram excluídas do PLP, e anunciou que a desoneração da folha de pagamento para o setor de serviços será abordada em 2025. Durante a tramitação, 64 emendas foram apresentadas, das quais 16 foram acatadas.
O relator afirmou que o projeto da reforma moderniza o sistema tributário brasileiro e estimulará o crescimento econômico, reduzindo a sonegação e fraudes, além de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo. Ele também se comprometeu a revisar o texto a cada cinco anos.
Em contrapartida, parlamentares da oposição defenderam que a reforma resultará em aumento da carga tributária. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o impacto das novas alíquotas sobre a economia. Além disso, questionou a adequação da alíquota-padrão, prevista para ser revisada em 2030.
A implementação do novo sistema será gradual, com testes previstos para 2026 e total efetivação em 2033. O projeto, que é um dos primeiros a regulamentar a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132 de 2023, ainda deve ser complementado com outras propostas sobre tributação da renda e do patrimônio.
