A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (27), um projeto de lei que estabelece uma série de regras, com o objetivo alegado de proteger crianças e adolescentes que utilizam a internet.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 9 votos a 0, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB), o projeto afirma garantir mais segurança aos menores nas plataformas digitais, como redes sociais e jogos online. Entre as principais determinações, destaca-se a criação de mecanismos para evitar o acesso de crianças e adolescentes a serviços considerados inadequados para sua faixa etária.
As plataformas também deverão adotar medidas para prevenir a exposição a conteúdos nocivos, como abusos sexuais, violência, bullying, jogos de azar e produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e drogas.
Além disso, o projeto obriga empresas a oferecerem configurações mais protetivas de privacidade e dados pessoais, bem como disponibilizarem ferramentas de controle parental.
Caso as plataformas não cumpram essas medidas, serão advertidas e terão até 30 dias para corrigir as falhas. Se não houver correção, as empresas poderão ser multadas, ter produtos suspensos temporariamente ou até mesmo ser proibidas de operar no Brasil.
Outras obrigações do projeto incluem a verificação de idade dos usuários, impedindo o acesso de menores a conteúdos pornográficos, e a proibição quanto à venda em jogos eletrônicos dos loot boxes — “caixas de recompensa”, em tradução livre, que fornecem itens aleatórios durante as partidas.
Também fica restrita a publicidade direcionada a crianças. As plataformas digitais serão responsabilizadas pelo cumprimento dessas normas, com punições previstas em caso de omissão.
O texto considera que as medidas devem ser aplicadas a qualquer produto ou serviço de tecnologia que seja “direcionado ou de provável acesso” por crianças e adolescentes, independentemente da origem da empresa.
A proposta aguarda a votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
