A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro enviou na terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documentos que podem favorecer o pedido de liberdade condicional do ex-deputado federal Daniel Silveira
Ele cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Penal Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro. Os documentos enviados à Corte, incluindo a Declaração de Boa Conduta e a Ficha de Transcrição Disciplinar de Silveira, destacam seu comportamento “excelente” durante a prisão.
Segundo o diretor da unidade prisional, André Pinto, Silveira demonstrou responsabilidade, autodisciplina e colaboração nos trabalhos realizados no presídio.
“Silveira tem senso de responsabilidade e autodisciplina, junto ao corpo de servidores e coletivo carcerário desta unidade prisional, colaborando nos trabalhados realizados, cooperando para o bem-estar de todos, demonstrando obediência, zelo e desempenhando com qualidade tarefas a ele confiadas”, declarou o diretor em um dos registros.
A remição de pena também foi considerada por Moraes, que homologou na segunda-feira (16) uma redução de 98 dias de prisão para Silveira, devido a horas de estudo, leitura e trabalho realizadas pelo ex-deputado.
Na mesma decisão, o ministro solicitou à Seap que fornecesse informações detalhadas sobre a conduta carcerária de Silveira, que agora foram encaminhadas pelo órgão estadual.
O advogado de Silveira, Paulo Faria, tem trabalhado para acelerar a progressão de regime de seu cliente. Em setembro deste ano, levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, acusando Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de abusos de poder.
Faria argumentou na época que o prazo legal para a progressão de regime de Silveira foi extrapolado em 147 dias, sustentando que o ex-deputado já deveria estar em regime semiaberto desde agosto de 2023.
Além disso, o advogado criticou a imposição de uma multa adicional e a exigência de um exame criminológico, com base na Lei 14.873/2024, que foi publicada após a condenação de Silveira. Faria considerou a aplicação ao caso do ex-parlamentar como ilegal, já que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
O representante jurídico de Silveira também apontou que o exame criminológico foi realizado de maneira irregular, pois Moraes formulou as perguntas — e isso, segundo Faria, violaria o Código de Processo Penal.
