Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira (19), debatedores alertaram que a reforma tributária pode prejudicar a competitividade das micro e pequenas empresas (MPEs) do Brasil.
A sessão destacou preocupações com as mudanças propostas, especialmente em relação ao período de transição previsto entre 2026 e 2033, que pode impor novos desafios a essas empresas.
Atualmente, as MPEs contam com o regime do Simples Nacional, que permite o recolhimento de diversos tributos através de uma guia única, proporcionando maior simplicidade e menos burocracia.
No entanto, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição aos tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, os debatedores apontaram que as vantagens oferecidas pelo Simples podem ser significativamente reduzidas.
Isso colocaria em risco a sustentabilidade e competitividade das micro e pequenas empresas.
A reforma inviabilizaria as MPEs de diversas maneiras.
Ao eliminar ou reduzir as vantagens do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas perderiam a facilidade de recolher tributos de forma simplificada. Isso implicaria um aumento significativo na burocracia e nos custos administrativos.
Além disso, a transição para os novos tributos IBS e CBS tornaria mais difícil o cumprimento das obrigações fiscais, uma vez que o regime atual seria substituído por um sistema que não considera as especificidades das pequenas empresas.
Outra preocupação é a restrição na transferência de créditos tributários para empresas que negociam com optantes pelo Simples Nacional. Isso significa que outras empresas teriam menos incentivo para fazer negócios com MPEs, já que não poderiam utilizar plenamente os créditos tributários.
Essa restrição pode limitar severamente as oportunidades de negócios para as micro e pequenas empresas, reduzindo sua competitividade e capacidade de crescimento.
Representantes do setor de transporte de cargas, por exemplo, destacaram que 74% das empresas do setor são micro e pequenas.
A reforma tributária, da forma como está estruturada, pode aumentar tanto a carga tributária como a burocracia, afetando diretamente a capacidade dessas empresas de competir no mercado.
Ângela Dantas, do Conselho Federal de Contabilidade, afirmou que é necessário oferecer ferramentas para facilitar a implementação das mudanças da reforma. Para ela, o apoio técnico pode ajudar micro e pequenos empreendedores a evitar dificuldades financeiras.
Ela também destacou que o Simples Nacional “deixou de ser simples”. A complexidade e as dificuldades operacionais são, segundo Dantas, as principais causas da inadimplência entre os microempreendedores individuais (MEIs).
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que buscará proteger os pequenos empreendedores e manter o Simples como um sistema vantajoso de recolhimento tributário.
“O Simples não é apenas um regime tributário, mas um mecanismo de inclusão produtiva. Funciona como uma porta de entrada para a formalização. É uma alavanca de geração de emprego e renda. A regulamentação da reforma tributária precisa incentivar a sobrevivência e o crescimento dos pequenos negócios”, argumentou o senador.
A audiência faz parte de uma série de discussões que vêm sendo promovidas pela CCJ do Senado para avaliar os impactos da reforma tributária e buscar soluções que equilibrem a simplificação do sistema com a manutenção dos benefícios que garantem a sobrevivência das MPEs.
Representantes dos setores mais afetados esperam que o Congresso adote medidas que garantam a competitividade desses pequenos negócios, considerados essenciais para a economia brasileira.
