O relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na segunda-feira (9) o parecer sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
A proposta mantém ajustes realizados pelos deputados e inclui novas medidas, como a inserção de armas, munições e plásticos descartáveis na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
Entre os pontos preservados no texto estão a isenção tributária para carnes, frangos e peixes. Esses produtos continuam na cesta básica com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, foi mantida a redução de tributos para medicamentos. O sistema de “cashback” para consumidores de baixa renda foi ampliado, abrangendo também serviços de telecomunicações, como internet e telefonia.
A inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo retoma uma discussão que havia sido rejeitada pela Câmara. Na ocasião, um destaque nesse sentido foi derrotado por ampla margem.
O relator justificou a medida como parte de uma abordagem para tributar itens considerados prejudiciais à sociedade ou ao meio ambiente. No caso dos plásticos descartáveis, o argumento é o impacto ambiental negativo causado pelo uso excessivo desses materiais.
A proposta também especifica que o Imposto Seletivo será aplicado a produtos que gerem externalidades negativas, como cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves, carros (incluindo elétricos), armas, munições, acessórios, apostas em modalidades físicas e online (como “bets” e “fantasy games”), além da extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
Pelo parecer, ficarão de fora do Imposto Seletivo caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
As alíquotas adicionais ainda serão definidas.
O objetivo, segundo o relator, é tanto desestimular o consumo quanto gerar receitas para custear políticas públicas relacionadas.
O parecer será lido na tarde desta segunda-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Isso abrirá caminho para a votação no plenário da Casa, prevista para a próxima quarta-feira (11).
Caso o texto seja aprovado pelos senadores, ele retornará à Câmara para que os deputados analisem as alterações realizadas no Senado.
A reforma tributária é considerada uma das principais agendas do governo e de parte do Congresso. Segundo eles, a reforma busca simplificar o sistema tributário brasileiro, unificando impostos e buscando maior equidade na arrecadação.
