O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, convocou uma audiência na Corte para debater a implementação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo.
Realizado na terça-feira (22), o encontro aconteceu após o Psol e o PT entrarem com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei Complementar 1.398/2024.
Dos 94 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), 54 votaram a favor da medida.
Mendes classificou o assunto como uma “questão jurídica de alta relevância”, e afirmou que o espaço para o debate no Supremo servirá de base para que a Corte julgue futuramente sobre o tema.
“Diante desse complexo tema, é certo que a coleta de dados e argumentos especializados permitirá a esta Corte debruçar-se com mais segurança sobre os fatos que conformam a aplicação da norma impugnada, à luz dos princípios constitucionais da liberdade de aprendizagem”, disse Mendes.
A audiência começou por volta das 11h, com participação de representantes dos partidos que fizeram as ações, Poder Executivo de São Paulo, Ministério da Educação (MEC), Advocacia Geral da União (AGU) e entidades da sociedade civil.
O ministro descreveu a lei aprovada pela Alesp como um “arranjo institucional bifronte”, composto por um núcleo civil responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e um núcleo militar encarregado da segurança e atividades extracurriculares cívico-militares.
Mendes afirmou que, para que o colegiado decida sobre o tema no futuro, é preciso o “esclarecimento” sobre pontos técnicos e administrativos referentes ao modelo de ensino sugerido pelo programa.
Segundo o magistrado, devem ser abordados os seguintes assuntos na reunião: a distinção prática entre escolas militares e cívico-militares; os impactos orçamentários e financeiros na aplicação desse modelo; e a diferenciação da dinâmica pedagógica dessas escolas, quando comparadas às convencionais.
PT e PSOL: “militarização da escola civil”
A ação proposta pelo Psol (ADI 7662) argumenta que o novo modelo de escola pública em São Paulo representa um “projeto de militarização da escola civil”.
Da mesma forma, o PT também contesta a legislação (ADI 7675), alegando que se trata “de um novo modelo de escola pública para o Estado de São Paulo” e também fala em “militarização da escola civil”.
Em setembro, o STF abriu um prazo para interessados se inscreverem e participarem da audiência. Devido ao grande número de solicitações, no entanto, Mendes restringiu a participação, escolhendo os representantes com base em “representatividade, especialização técnica, diversidade de gênero, expertise e garantia de pluralidade de opiniões”.
De acordo com o magistrado, boa parte dos pedidos não foi aceita por “limitações de tempo e espaço” e a escolha das entidades selecionadas envolveu critérios do “binômio representatividade e diversidade”.
Embora a audiência tenha a presença apenas de algumas entidades, o ministro enfatizou que isso não impede os interessados de enviarem suas contribuições por escrito.
