O Projeto de Lei 3949/23 regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem. O texto, que altera a Lei da Enfermagem, também estabelece punições para farmácias, incluindo as do Programa Farmácia Popular, que se negarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, a prescrição de medicamentos ou a solicitação de exames complementares por enfermeiros deverá estar acompanhada dos seguintes dados do profissional: carimbo, número da inscrição, nome do profissional, assinatura, data e número de registro do consultório no Conselho Regional de Enfermagem.
Recusar receita
Farmácias e estabelecimentos similares que se negarem a fornecer os medicamentos prescritos pelo profissional de enfermagem ficarão sujeitas à multa variando de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Casos de reincidência poderão levar ainda à suspensão da licença de funcionamento por até 90 dias.
“Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86”, afirma a autora, deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), hoje na suplência. “Ao longo dos anos, a abertura de clínicas e consultórios de enfermagem aumentou significativamente, aparecendo como um novo campo de atuação e prestação de serviços qualificados fora dos ambientes tradicionais de saúde pública, hospitais e atenção primária”, acrescentou.
A deputada ressalta que medicamentos que exigem retenção de receita continuarão sendo receitados apenas por médicos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
